Governo aprova decreto que possibilita microempreendedores funcionarem sem a necessidade de alvará

Uma medida que simplifica a abertura e o funcionamento de pequenos negócios por microempreendedores foi aprovada pelo governo nesta terça-feira (1). Na prática, empresas mantidas por MEI não precisarão mais de aprovação de alvará e licença de funcionamento. O decreto teve o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Governo aprova decreto que possibilita microempreendedores funcionarem sem a necessidade de alvará
Governo aprova decreto que possibilita microempreendedores funcionarem sem a necessidade de alvará. (Imagem: Google)

O objetivo é simplificar a burocracia em meio à crise econômica desencadeada pela pandemia do coronavírus. Para isso, o MEI precisará concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no próprio Portal do Empreendedor.

Medida facilita negócios de microempreendedores

Com o documento emitido, o empreendedor fica automaticamente autorizado a iniciar as atividades. O termo indica que deve atuar de acordo com requisitos legais que envolvem aspectos ambientais, tributários, sanitários e de segurança pública.

Ainda assim, o negócio poderá ser fiscalizado, mesmo se for instalado dentro da residência do empreendedor. A prefeitura também pode solicitar a transferência da sede se encontrar alguma irregularidade. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) já foi anunciada no Diário Oficial da União.

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Para o Ministério da Economia, a medida é um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que está em vigor desde setembro de 2019. O documento objetiva tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático no país.

Em abril, o número de MEIs no Brasil passou de 10 milhões. Os dados são do Portal do Empreendedor e revelam que atualmente há 10.016.984. Somente entre os meses de janeiro e abril, 586.546 brasileiros optaram por essa modalidade de trabalho.

O MEI é um regime simplificado criado há 10 anos pela Lei Complementar 123/2006. Empresários com negócios que faturam até R$ 81 mil por ano podem aderir ao programa. No Portal do Empreendedor, há 468 ocupações que podem ser exercidas. As categorias com maior número de registro são: barbeiro, cabeleireiro, manicure e pedicure; comerciante de artigos do vestuário e acessórios e pedreiro.

O estado com o maior número de microempreendedores é São Paulo, com 2,7 milhões de registros, seguido por Minas Gerais, com 1,17 milhão e Rio de Janeiro, com 1,16 milhão.

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Mônica Chagas Ferreira é mestranda em Letras pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e formada em Jornalismo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Como pesquisadora, estuda Análise do Discurso na perspectiva foucaultiana, contemplando relações de saber, poder e política presentes na mídia. Enquanto jornalista, já atuou em rádios e veículos impressos. Atualmente trabalha como assessora de comunicação e redatora do Jornal O Norte.