Juiz Federal e defensoria pública proibem o INSS de suspender benefício de seringueiros no Acre

Nessa quarta-feira (19), o Juiz Federal da 2º Vara, Harley da Luz Brasil, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de suspender o pagamento do benefício previdenciário para seringueiros ou seus dependentes. O magistrado atendeu, aliás pedido realizado pela Defensoria Pública da União (DPU) do Acre. 

Juiz Federal e defensoria pública proibem o INSS de suspender benefício de seringueiros no Acre
Juiz Federal e defensoria pública proibem o INSS de suspender benefício de seringueiros no Acre (Imagem: Reprodução Google)

Os seringueiros são considerados como uma comunidade tradicional. Sendo assim, existem nos tratados internacionais de direitos humanos em consultá-los de forma livre a respeito dos atos que possam impactar em suas vidas. Aliás, existe o dever de ampliação dos benefícios de seguridade social. 

Sendo assim, o pedido foi feito pela DPU em uma ação civil pública, com a finalidade de invalidar atos do INSS que visam suspender a acumulação dos beneficiários, que possuem pensão vitalícia para os considerados “soldados da borracha”. Até mesmo com as decisões judiciais que já amparavam os auxiliados. 

Ademais, anteriormente o Ministério Público Federal (MPF) havia concedido parecer para o pedido de tutela de urgência realizados pela DPU. 

Pedido de restabelecimento da DPU do Acre

No início do mês de agosto, a DPU ajuizou a ação civil contra a suspensão irregular dos benefícios previdenciários e as pensões devidas aos seringueiros. Assim, além do pedido de urgência da tutela, o órgão estadual também requereu o restabelecimento dos pagamentos dos benefícios. Tais como pensão mensal vitalícia e aposentadoria por idade. 

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Os cidadãos de diversas localidades afetadas informaram à DPU em relação à suspensão do INSS, sobre a cumulação dos benefícios. Sendo assim o motivo pelo qual o órgão tomou a iniciativa. Aliás, os cidadãos não teriam sido informados anteriormente a respeito da suspensão dos pagamentos. 

Sobre o INSS

O INSS é uma autarquia responsável pelos pagamentos das aposentadorias e outros benefícios aos trabalhadores que contribuem com a Previdência Social (seguro este que garante a aposentadoria dos contribuintes). Exceto para os servidores públicos. 

Aliás, a previdência garante aos segurados benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílios doença, acidente e reclusão. Além de salário maternidade, salário família e reabilitação profissional. 

Ademais, o INSS oferece benefícios que visam garantir aos contribuintes uma renda. Isto é: a previdência tem a finalidade de propor ao assegurando alguma renda em caso de perda de sua capacidade de trabalho. 

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