Justiça mantém proibição de consumo de bebida alcoólica em locais públicos na capital
Consumo de bebida em espaços públicos em Palmas continua proibido
O juiz Roniclay Alves de Morais negou liminar à ação judicial movida
pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra o decreto
da Prefeitura de Palmas que proibiu o consumo de bebida alcoólica em locais
públicos (até mesmo bares, supermercados, restaurantes, lanchonetes,
distribuidoras e lojas de conveniência).
Com isso, o consumo de bebida nestes ambientes permanece
proibido na capital. Na decisão, o juiz argumentou que, com o decreto, o Poder
Público teve como objetivo proteger a saúde da população, tendo em vista a
capacidade do sistema de saúde pública do município.
Para a Abrasel, a prefeitura teria adentrado em competência que
seria da União ou do Estado. “Não é permitido aos municípios que legislem sobre
matéria de consumo de produtos, muito menos sobre em que local determinado
produto pode ou não ser consumido”, alega a associação.Mas, para o juiz, ao decretar a proibição do consumo de bebida em locais públicos, a Prefeitura de Palmas não proibiu, necessariamente, a venda e o comércio. “É forçoso reconhecer que se trata então de restrição momentânea e especifica a liberdade da população protegendo assim o grupo de risco de eventual contaminação”, justificou.
Fonte: Conexão Tocantins
