Leis de Trabalho: CLT permite 3 faltas anuais para realização de exames contra o câncer

Foi aprovada uma alteração nas leis de trabalho de regime CLT que acrescenta mais uma cláusula no artigo 473 que permite o trabalhador faltar até três dias por ano para realizar exames de prevenção de câncer. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei que reúne diversos decretos referentes aos direitos e deveres do cidadão empregado. Determinada em 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.452 já foi alterada diversas vezes.

Leis de Trabalho: CLT permite 3 faltas anuais para realização de exames contra o câncer (Foto: Reprodução Google)
Leis de Trabalho: CLT permite 3 faltas anuais para realização de exames contra o câncer (Foto: Reprodução Google)

Contudo, a última atualização no artigo 473 que prevê, as diversas situações que o trabalhador pode se ausentar sem ser prejudicado, foi em 2018. Em primeiro lugar, o objetivo do inciso é de incentivar os trabalhadores e servidores de carteira assinada, de previne-se do câncer, sem descontos no salário.

Com isso, a lei foi sancionada pelo atual presidente da câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Lei diz:

“Art. 1º  O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)”

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Outras leis de trabalho que permitem ausência no emprego

Por fim, sem sofrer punições, o servidor pode faltar por algum desses motivos, segundo a lei:

  • I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  • II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  • III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;                (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  • IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  • V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.      
  • XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  • XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Divulgado em nota.

Larissa Luna é graduanda em Psicologia pela Faculdade Frassinetti do Recife (FAFIRE) e graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Como universitária, estuda analises de pesquisas feitas a partir de conceitos sociológicos e antropológicos em paralelo com a Psicologia. Atualmente dedica-se a redação do Jornal O Norte.