Motociclistas podem requerer ISENÇÃO do IPVA em Roraima; saiba como fazer
Lei que permite a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motociclistas em Roraima entrou em vigor.
A Lei 278/2019 que permite a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motociclistas em Roraima entrou em vigor. O direito à isenção exige alguns requisitos, como apresentar carteira de habilitação, não ter infração no documento, não dirigir após consumo de bebida alcoólica e prestar socorro mediante uma ocorrência de acidente.
Motociclistas podem requerer ISENÇÃO do IPVA em Roraima; saiba como fazer (Reprodução: Montagem / Jornal O Norte)
“Como a moto muitas vezes é um veículo utilizado para os empreendedores, para os pequenos vendedores, ambulantes, e até mesmo para atender à família é um meio social bastante utilizado, houve a preocupação por parte do Legislativo estadual”, explicou Márcio Jorge, Secretário Estadual da Fazenda.
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Sobre os requisitos e os benefícios desta lei para os condutores e população como um todo, Márcio Jorge continua:
“O objetivo desta lei é justamente incentivar as boas práticas de trânsito e reduzir os acidentes de trânsito aqui no nosso Estado. É importante ressaltar que os benefícios estão vigentes e quem entrar com esse requerimento terá os benefícios reconhecidos pelo Estado. Agora, tem de contribuir também e fazer sua parte”.
Como pedir a isenção em Roraima?
O IPVA é um imposto estadual e é de responsabilidade de cada unidade federativa. O pagamento é obrigatório e a taxa é cobrada de todos os veículos automotores, exceto aeronaves e embarcações.
Para pedir isenção, os motociclistas de Roraima precisam seguir as instruções abaixo:
- Acessar o site oficial do Sefaz de Roraima;
- Realizar o processe de anexação de documentos como carteira de habilitação, comprovante de residência, certificado de licenciamento de veículo e certificado de nada conta;
- Se a motocicleta for nova, é necessário apresentar os documentos de nota fiscal, comprovante original do pagamento e espelho do veículo. Este último, pode ser emitido no portal oficial do Detran de Roraima.
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Se preferir, o condutor pode enviar todos os documentos e solicitações por este email: [email protected] ou realizar a entrega dos documentos de forma presencial junto à sede do Sefaz.
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