Lei permite que cidadãos parcelem contas atrasadas de água e luz na Paraíba

Em decreto publicado pelo governo paraibano no Diário Oficial, na última sexta-feira (17), consumidores que atrasaram contas de energia, esgoto e água durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), poderão parcelar a dívida sem acréscimos de juros ou taxa. A sanção faz parte do decreto nº 40.134, que declara estado de calamidade pública na Paraíba.

Lei permite que cidadãos parcelem contas atrasadas de água e luz na Paraíba
Lei permite que cidadãos parcelem contas atrasadas de água e luz na Paraíba (Imagem: Reprodução Google)

No decreto publicado, os consumidores paraibanos de concessionárias públicas (que prestam serviços de transmissão e distribuição de energia, água e coleta de esgoto), poderão parcelar os valores atrasados durante a pandemia em até 12 vezes (1 ano), com vencimentos dentro do período em vigor do Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020.

Além disso, o parcelamento dos valores não poderá conter acréscimos de juros, multa, taxa ou até mesmo correção financeira. Ademais, esse método de parcelas poderá ser oferecidos aos consumidores que já estejam parcelando contas anteriores.

Neste último caso, inclusive, o consumidor que esteja com parcelas em andamento antes do decreto ser publicado pelo governo paraibano, o novo parcelamento deverá abarcar o valor restante da fatura. Desse modo, continuará pagando sem acréscimos de juros, taxas e multas também. 

Decreto

O decreto é de autoria do deputado estadual Felipe Leitão. Inicialmente, a proposta havia sido vetada pelo governador do estado, João Azevêdo. Isso porque foi alegado vício de constitucionalidade e contrário ao interesse pública. O veto, aliás, foi publicado no Diário Oficial no início do mês de julho.

No entanto, em sessão realizada no dia 15 de julho, a maioria dos deputados então presentes derrubaram o veto ao projeto.

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Conforme apontado, os parlamentares entenderam que a proposta não traria prejuízos ao estado da Paraíba, pois não está relacionado a anistiar dívidas com as empresas e concessionárias, e sim beneficiar os consumidores com dificuldades financeiras. Levando assim em consideração às questões econômicas provocadas pela pandemia no estado. 

Coronavírus na Paraíba

Até o momento de fechamento o desta matéria, o estado da Paraíba registra mais de 65.400 casos confirmado de contaminação por Coronavírus. Desse número, houveram 1418 óbitos confirmado. Enquanto que 111 estão sob investigação. A capitão João Pessoa é a cidade que registra o maior número de contaminação. 

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