MEI: Passo a passo de como fazer a Declaração Anual de Faturamento; confira

Você tem MEI mas não sabe como fazer a Declaração Anual de Faturamento? A seguir você vai entender o passo a passo do processo, que pode ser finalizado e entregue até o dia 31 de maio deste ano.

MEI: Passo a passo de como fazer a Declaração Anual de Faturamento; confira
MEI: Passo a passo de como fazer a Declaração Anual de Faturamento; confira (Foto: Reprodução Google)

A Declaração Anual de Faturamento nada mais é do que uma das obrigações que o MEI deve cumprir anualmente, declarando o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior.

Nela, o microempreendedor deve informar:

  • Receita bruta total auferida no ano anterior;
  • Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

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Antes de gerar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), é importante ter todos os impostos e obrigações trabalhistas devidamente quitados. 

Isso inclui as contribuições mensais, realizadas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Sem esses pagamentos efetuados, não será possível entregar a declaração de faturamento.

O caminho para fazer a Declaração Anual do MEI é simples. Confira:

  • Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
  • Vá em “Declaração Anual de Faturamento”, digite o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”;
  • Na linha “Original”, escolha o ano de declaração e clique em “Continuar”;
  • Preencha os valores de receita bruta obtida ao longo do ano e clique em “Continuar”;
  • Em seguida, a tela vai mostrar um resumo da declaração. Depois de conferir, clique em “Transmitir”;
  • Pronto! Os dados do documento são salvos, e um número de recibo é gerado.

E se não declarar?

A empresa que não envia as obrigações acessórias no prazo estará sujeita a pagamento de multas, poderá ter seu CNPJ bloqueado e seu alvará de funcionamento suspenso, além de não poder emitir os boletos referentes ao pagamento de impostos no próximo ano.

Por exemplo, caso o MEI não faça a declaração no prazo, terá que pagar uma penalidade mínima de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos. 

Após o envio da declaração em atraso, a guia para o pagamento da multa é gerada automaticamente no recibo de entrega.

No caso de o MEI deixar de entregar a DASN por dois exercícios consecutivos, pode acabar tendo seu registro cancelado junto ao Simei.

Para as empresas do Simples Nacional, não há multa pela entrega em atraso da Defis, de acordo com a Receita Federal.

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O que é MEI

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.