Seguro-Desemprego: Veja quais são os documentos necessários para pedir o benefício

Um dos benefícios da seguridade social, o Seguro-Desemprego é uma garantia aos trabalhadores de carteira assinada demitidos por justa causa. Para conseguir o beneficio, o trabalhador deve comprovar com documentos o direito. Segundo o art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, o seguro-desemprego é um direito a todos os trabalhadores que estão desempregados por justa-causa.

Seguro-Desemprego: Veja quais são os documentos necessários para pedir o benefício (Foto: Reprodução Google)
Seguro-Desemprego: Veja quais são os documentos necessários para pedir o benefício (Foto: Reprodução Google)

Segundo o art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, o seguro-desemprego é um direito a todos os trabalhadores que estão desempregados por justa-causa.

O beneficio contempla ainda as funções de auxiliar e direcionar os trabalhadores na busca e preservação de emprego.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário…”

Para conseguir a solicitação o trabalhar deve comprovar as seguintes exigências:

  • Estar desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta;
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a primeira, segunda e terceira solicitação;
  • Não estar recebendo qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio acidente, pensão por morte e auxílio reclusão;
  • Não possuir renda própria, suficiente à sua manutenção e a de sua família, com valor igual ou superior ao salário mínimo;
  • Não estar dentro do período aquisitivo gerado pelo último benefício, exceto, se houver saldo de parcelas.

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Aos documentos necessários para a solicitação do Seguro-desemprego

  • Formulários de Requerimento do Seguro-Desemprego disponibilizado pela empresa;
  • Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – todas que o trabalhador possuir;
  • Documentos de Identificação – Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento / Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) ou Carteira de Trabalho (modelo novo) ou Passaporte ou Certificado de Reservista;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devidamente quitado;
  • Comprovante de recebimento do FGTS ou outro comprovante de vínculo como: extrato doFGTS (comprobatório dos depósitos), relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia /  Sentença);
  • Comprovante de escolaridade (original e cópia);
  • Comprovante de residência atualizado, com CEP (original e cópia).

Larissa Luna é graduanda em Psicologia pela Faculdade Frassinetti do Recife (FAFIRE) e graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Como universitária, estuda analises de pesquisas feitas a partir de conceitos sociológicos e antropológicos em paralelo com a Psicologia. Atualmente dedica-se a redação do Jornal O Norte.