Justiça toma NOVA decisão sobre pagamento do IPVA para pessoas com deficiência em São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por suspender por tempo indeterminado a isenção do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2021 para pessoas com deficiência.

Justiça toma NOVA decisão sobre pagamento do IPVA para pessoas com deficiência em São Paulo (Imagem: Reprodução / Google)

De acordo com o juiz Nogueira Diefenthaler, relator da ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), existe uma “violação ao princípio constitucional da isonomia (Condição das pessoas que são governadas pelas mesmas leis)”.

Basicamente com esta suspensão cria-se uma distinção ilegal entre as pessoas, que gera “discriminação indevida entre motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.

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Contudo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento comunicou que pessoas com deficiência física severa ou profunda e que o veículo precise de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, assim como os autistas e pessoas com deficiência física. 

Isenção 

Com a nova liminar mais de 280 mil pessoas perdem o direito de isenção somente em 2021. 

Por nota, a secretaria informou ainda que o governo do estado promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direito de quem realmente precisa. 

O intuito das novas regras é “garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes”. 

Segundo os dados divulgados por eles, entre 2016 e 2019, o número de veículos com isenção em São Paulo cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%. ​​

Enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência. 

Contudo, em levantamento feito pela Secretaria da Pessoa com Deficiência mostrou que o crescimento da população com deficiência no estado foi de 2,1%, de cerca de 3,1 milhões de pessoas em 2016 para mais de 3,2 milhões em 2019.

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Quem continua isento?

  • Quem possui Deficiência física severa ou profunda que precise de veículo especialmente adaptado e customizado para sua situação;
  • Quem possui Deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autismo, que impossibilite a condução do veículo. Neste caso, os veículos devem ser conduzidos por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção; 

Para saber se ainda continua tendo direito à isenção do imposto 2021, é preciso acessar o portal da fazenda de São Paulo