MEI: Saiba como formalizar sua empresa em TRÊS passos

A formalização como microempreendedor individual (MEI) é simples e pode ser feita em apenas três passos. O regime de tributação é o mais simples do mercado e oferece a manutenção do CNPJ com direito a benefícios como aposentadoria e salário-maternidade com taxas baixas.

MEI: Saiba como formalizar sua empresa em TRÊS passos
MEI: Saiba como formalizar sua empresa em TRÊS passos. (Imagem: Pixabay)

Para ser MEI, o empresário deve faturar até R$ 81 mil por ano ou R$ 6,7 mil por mês e ter no máximo um funcionário.

Para se formalizar, não é necessário contratar um contador ou despachante pois todo o cadastro é feito on-line, pelo site do Portal do Empreendedor.

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Passo a passo para a formalização do MEI

Além dos requisitos já mencionados, para ser um microempreendedor individual é preciso: ter mais de 18 anos; não ser titular nem sócio de outra empresa; não ser pensionista ou servidor público federal em atividade e ter visto permanente no Brasil, no caso de estrangeiros.

O primeiro passo para a formalização é verificar se a atividade se enquadra na lista de permitidas ao MEI. A relação também está disponível no site e possui 500 opções.

O segundo passo é preencher o cadastro com dados pessoais, como RG, CPF, Título de Eleitor, duas últimas declarações do Imposto de Renda, CEP residencial e CEP onde a atividade é exercida. É necessário informar um número de celular ativo.

Depois, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é automaticamente emitido. O documento certifica a abertura da empresa, comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial, e vale como alvará provisório.

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Por último, é preciso consultar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido. Em alguns locais, é necessário emitir outros alvarás na Casa do Empreendedor para a liberação da emissão de notas fiscais.

A prefeitura fará uma análise do local em um prazo de até 180 dias para a emissão do alvará definitivo. Se a prefeitura não autorizar o funcionamento da atividade no local designado o registro é cancelado.

O MEI tem um custo mensal que varia entre R$ 47,70 e R$ 53,70, conforme o ramo de atividade. O imposto é o único que deve ser pago e recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Mônica Chagas Ferreira é mestranda em Letras pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e formada em Jornalismo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Como pesquisadora, estuda Análise do Discurso na perspectiva foucaultiana, contemplando relações de saber, poder e política presentes na mídia. Enquanto jornalista, já atuou em rádios e veículos impressos. Atualmente trabalha como assessora de comunicação e redatora do Jornal O Norte.