Recife já arrecadou R$ 3 milhões com o IPTU 2021 para custear despesas com a COVID-19

Contribuintes de Recife já começaram a efetuar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2021 e a TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) neste ano e, até o início de novembro, o feito já havia dado à prefeitura a quantia de R$ 3.012.995,74. A arrecadação aconteceu pelo pagamento antecipado dos cidadãos e pelas ofertas de desconto dadas pela gestão municipal. O valor só deveria entrar nas contas públicas da cidade no próximo ano.

Recife já arrecadou R$ 3 milhões com o IPTU 2021 para custear despesas com a COVID-19 (Imagem: Ricardo B. Labastier/Acervo JC)
Recife já arrecadou R$ 3 milhões com o IPTU 2021 para custear despesas com a COVID-19 (Imagem: Ricardo B. Labastier/Acervo JC)

De acordo com o Jornal do Commercio, cerca de 661 contribuintes conseguiram liquidar o IPTU 2021 neste ano, que é um dos impostos cobrados em janeiro. Em publicação, o jornal detalha as quantias arrecadadas ao longo dos meses – desde que o pagamento antecipado foi autorizado.

Em março, foram R$ 34.008,06, o montante subiu para R$ 894.504,65 em abril; em maio, R$ 526.923,19; passando para R$ 1.557.559,84 em junho, no último mês de arrecadação. As informações foram obtidas pela Secretaria de Finanças do município, com base nos dados do Portal da Transparência.

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A quantia arrecadada foi direcionada às despesas com saúde, cerca de R$ 2 milhões serviram para ampliar o diagnóstico da Covid-19 em contrato firmado com o Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social e com a empresa Fresenius Kabi Brasil LTDA para aquisição de medicamentos, em contrato de R$ 973.977,50.

O jornal lembra que a empresa Instituto Humanize está envolvida em caso de irregularidades na contratação da OSS (Organizações Social de Saúde) para gestão de serviço de saúde, em que teve uma pessoa presa no Recife, sendo alvo da Polícia Federal na operação Desumano.

Lei de arrecadação antecipada

A prefeitura de Recife conseguiu arrecadar o valor de R$ 3.012.995,74 por meio de Lei Municipal que permitia ao recifense o pagamento adiantado do IPVA 2021 e TRSD. A lei de nº 18.693/2020 foi proposta pela gestão municipal para criar fundos para as ações do Plano Municipal de Contingenciamento Covid-19.

A antecipação do pagamento desses tributos poderia ser feita até 30 de junho de 2020, quitando-os de forma integral, com desconto de 15%. À época da aprovação da Lei, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) chegou a emitir medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal, alegando que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade.

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A medida foi suspensa e o presidente do TCE-PE chegou a se pronunciar sobre o caso, argumentando que decisão dos conselheiros ia de encontro com a flexibilização da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):

“A cautelar era uma ação direta de inconstitucionalidade e só o Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer isso. Não existia qualquer ato concreto da PCR que justificasse a atuação do tribunal nessa questão”.



Jornalista graduada pela FAPCOM (Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação). Foi repórter do site MigraMundo e Startupi, atuou na comunicação de ONG e em assessoria de imprensa. Atualmente trabalha como jornalista freelancer e redatora do Jornal O Norte.